O governador Mauro Mendes (DEM) criticou a Assembleia Legislativa, que no inicio da noite de ontem (6) aprovou por unanimidade, a PEC da Empaer (Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural), que reintegra à estatal mato-grossense, 61 servidores que foram demitidos por terem efetivação nos cargos baseada em um processo seletivo considerado precário, realizado na década de 1990.

A PEC 10/2021, de autoria de lideranças partidárias, regulamenta a contratação de pessoal por empresas públicas e sociedades de economia mista com o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998. No mês passado, a Empaer iniciou um processo de demissão em massa com a exoneração de 61 pessoas para cumprir uma decisão judicial. Os servidores tiveram suas contratações questionadas por meio de notas técnicas e jurídicas.

Conforme o governador, os servidores que buscam ser readmitidos na Empaer junto à Justiça, com respaldo na PEC, foram demitidos porque ingressaram na empresa sem concurso, por meio de um teste seletivo, o que não é garantia de estabilidade no serviço público. “Na minha opinião, o que a Assembleia fez é um ato ilegal. A Assembleia está fazendo essa confusão toda para manter a estabilidade deles no emprego, sendo que a Justiça mandou demitir. Em alguns momentos, não sei o que passa na cabeça deles [deputados], agem como se não existisse amanhã, como se pudessem fazer o que bem quer. É um samba do crioulo doido. Agem malucamente, não sei se é atrás de algum voto, mas agem de uma maneira que não contribui muito para com o Estado do Mato Grosso”, disse na manhã desta quarta-feira (7) durante entrevista à radio Jovem Pan (93,3 FM).

Para o democrata, os parlamentares desrespeitaram uma decisão do Poder Judiciário, que havia definido pela exoneração dos servidores, “Quem disse que tinha que demitir essas pessoas que trabalham na Empaer foi a Justiça, não foi o governador Mauro Mendes ou a nossa administração. Isso é uma decisão transitada em julgado e que nós éramos obrigados a cumprir. E a gente cumpriu. Tem que ter respeito pelo Executivo, tem que ter respeito pelo Legislativo, tem que ter respeito pelo Judiciário”, cobrou.

Fonte:  Odocumento