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19/11/2026 - 10:19

Senado aprova ajuste fiscal e reduz impacto sobre estados

Senado aprova ajuste fiscal e reduz impacto sobre estados Acordo altera calendário de compensações da Lei Kandir e mantém possibilidade de restrições a créditos tributários; proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal, com mudanças nas regras de compensação tributária e nos repasses destinados a estados e municípios. A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários e agora será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Entre os principais pontos do acordo está a redução do impacto financeiro sobre os governos estaduais e municipais em relação aos recursos vinculados à Lei Kandir. A medida tem importância para estados exportadores, como Mato Grosso, cuja economia depende fortemente da comercialização de produtos agropecuários.

A votação foi concluída após um adiamento de 24 horas para negociação de quatro destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Três propostas de alteração foram rejeitadas pelo plenário, enquanto outra foi retirada após entendimento entre o relator, senador Eduardo Braga, e representantes da oposição.

Acordo altera compensações da Lei Kandir

Um dos principais pontos negociados envolve a Lei Kandir, legislação que isenta do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, incluindo mercadorias importantes para o agronegócio, como soja e milho.

Atualmente, a União realiza transferências anuais de R$ 4 bilhões aos estados e municípios como compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações.

A proposta inicial previa reduzir os pagamentos para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, deixando parte dos valores para uma recomposição posterior. Durante as negociações, o relator apresentou uma alternativa que elevou o repasse mínimo para R$ 2 bilhões anuais e antecipou o calendário de pagamento dos valores adiados.

Pelo acordo aprovado, a recomposição deverá começar em 2028 e ser concluída até 2030. Na versão anterior, a previsão era estender os pagamentos até 2037.

Apesar da mudança representar uma redução no período de espera pelos recursos, os estados ainda poderão enfrentar uma diminuição temporária das transferências federais.

É importante destacar que a proposta não restabelece a cobrança de ICMS sobre as exportações agrícolas. A discussão envolve exclusivamente os valores e os prazos das compensações financeiras feitas pela União aos estados e municípios.

Créditos tributários continuam sujeitos a restrições

Outro dispositivo mantido pelo Senado permite que o governo federal estabeleça limitações à utilização de determinados créditos tributários pelas empresas para compensar débitos junto à Receita Federal.

Uma tentativa de retirar essa autorização do projeto foi rejeitada por 49 votos a 31.

O mecanismo de compensação tributária permite que empresas utilizem créditos reconhecidos pela legislação para reduzir valores de impostos e contribuições a pagar. Com possíveis restrições, determinados contribuintes poderão precisar desembolsar mais recursos próprios para cumprir suas obrigações fiscais.

Os efeitos dependerão das regras que forem efetivamente adotadas e da situação de cada empresa. Cooperativas, frigoríficos e agroindústrias que utilizam esses mecanismos poderão enfrentar maior necessidade de capital de giro.

Durante a votação, porém, os senadores aprovaram uma ressalva para preservar as compensações realizadas com créditos de PIS, Pasep e Cofins. A alteração foi incorporada após o acolhimento parcial de uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina.

Na prática, o texto mantém a possibilidade de restrições a determinadas compensações tributárias, mas estabelece uma proteção específica para esses créditos.

Regras para despesas públicas são mantidas

O Senado também rejeitou uma proposta que pretendia tornar mais rígidos os limites de crescimento das despesas federais, reduzindo o percentual real para 0,6% ao ano em determinadas situações.

Com isso, foi mantida a previsão de crescimento de até 2% acima da inflação nos anos em que forem acionados os mecanismos de contenção previstos no projeto. Atualmente, o limite superior estabelecido pelo arcabouço fiscal é de 2,5%.

Outro dispositivo preservado estabelece um teto anual de R$ 3 bilhões para determinadas compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios.

Segundo o relator, a proposta reorganiza o calendário de pagamentos sem eliminar os valores devidos. Entretanto, parlamentares manifestaram preocupação com possíveis consequências para as contas públicas estaduais e municipais.

O governo federal estima que o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Esse indicador considera a diferença entre receitas e despesas públicas, sem incluir os juros da dívida. Trata-se de uma projeção do Executivo, e não de uma economia já concretizada.

Projeto ainda precisa passar pela Câmara

Com a votação concluída no Senado, o texto seguirá para análise dos deputados federais. A Câmara poderá aprovar a proposta como está, apresentar modificações ou rejeitar a matéria.

A expectativa é que a discussão ocorra na próxima semana, dependendo da definição da pauta legislativa. Caso os deputados aprovem o projeto sem alterações, a proposta será encaminhada para sanção presidencial. Se houver mudanças, o texto precisará retornar ao Senado.

Para o agronegócio e os estados exportadores, a decisão representa uma definição importante sobre dois pontos: o novo calendário de compensações da Lei Kandir e a manutenção da possibilidade de restrições a determinados créditos tributários.

Em Mato Grosso, onde a atividade agropecuária tem papel central na economia, a tramitação do projeto merece atenção, tanto pelos reflexos nas finanças públicas quanto pelos possíveis efeitos sobre cooperativas, agroindústrias e demais empresas ligadas à produção e comercialização agrícola.

 

 

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